AREsp 1936895 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do repositório dos paradigmas e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTA APARECIDA FERREIRA TELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ROBERTA APARECIDA FERREIRA TELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para usuário com fundamento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação do repositório dos paradigmas e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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