AREsp 1938200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 282/STF; exigiu-se impugnação específica e mínima contextualização do debate no acórdão de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi não conhecido e determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Óbices De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de contextualização e demonstração do prequestionamento na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente o fundamento baseado na Súmula 282/STF; exigiu-se impugnação específica e mínima contextualização do debate no acórdão de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi não conhecido e determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.