AREsp 1919801 - DECISAO

AREsp 1919801 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.