AREsp 1805823 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Derco Com. e Representação de Produtos AlimentíciosLtda. contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A agravante sustenta, em síntese, que" .. procedeu à efetiva demonstração do dissídio jurisprudencial envolvendo o artigo 16, § 1º, da LEF, bem como procedeu à clara delimitação da controvérsia,necessário para legitimar a atividade uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, pela via do Recurso Especial" (e-STJ, fls. 1.433-1.434). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial, inclusive quando interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão agravada. Com efeito, da leitura das razões do recurso especial, verifico não constar a indicação de qual dispositivo legal estaria a amparar a tese sustentada pela recorrente. Assim, está correta a aplicação ao caso, por analogia, da Súmula 284/STF. Posto isso, mantenho a decisão agravada (e-STJ, fl. 1.402): Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.