AREsp 1913575 - DECISAO

AREsp 1913575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.