AREsp 1956853 - DECISAO

AREsp 1956853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIEGO FRANCIS IZAIAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf Fundamentação, Súmula 281/stf Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Súmula 281/stf Recursos Ordinários Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E,v

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FRANCIS IZAIAS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.