AREsp 1944885 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 282/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 282/STF
3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).