AREsp 1986028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela súmula do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do...

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Parties
Recorrente: LUCI MARTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

LUCI MARTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela súmula do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.