AREsp 2000658 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDICTA APPARECIDA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

BENEDICTA APPARECIDA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se