AREsp 1944541 - DECISAO

AREsp 1944541 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinação de majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observado o disposto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinação de majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observado o disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.