AREsp 1944530 - DECISAO

AREsp 1944530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, impondo-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando já fixados anteriormente na vigência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, impondo-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observado o regime de gratuidade se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).