AREsp 1991862 - DECISAO

AREsp 1991862 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica à Súmula 279/STF), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ANANIAS DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ANANIAS DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica à Súmula 279/STF), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.