AREsp 1904568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem particularizar o dispositivo supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na hipótese da alínea 'c', atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCRECON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação à lei federal sem indicação do dispositivo
  2. 2 Falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem particularizar o dispositivo supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na hipótese da alínea 'c', atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada