AREsp 1992417 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo/recuso especial porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou de regularizar, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISUAL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
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Parties

VISUAL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de regularização do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recuso especial porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou de regularizar, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão do preparo irregular.