AREsp 1962729 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 283/STF, ônus que lhe incumbia nos termos da lei e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 283/STF como fundamento para não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância ordinária na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 283/STF, ônus que lhe incumbia nos termos da lei e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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