AREsp 2006292 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento que impediu a admissão do recurso especial, qual seja o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da obrigação processual de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como causa de não admissão do recurso especial
3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.