AREsp 1924690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação à lei federal, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a abertura da instância excepcional, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBERTA TELLES WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Negou Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTA TELLES WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação à lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo específico
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação à lei federal, sem a indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a abertura da instância excepcional, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.