AREsp 1926265 - DECISAO

AREsp 1926265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que denegaram seguimento ao recurso especial, deixando incólumes os óbices apontados (aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), de modo que se aplica por analogia a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Doação Universal (art. 548 Cc), Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Doação Universal (art. 548 Cc) Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à orientação jurisprudencial coincidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que denegaram seguimento ao recurso especial, deixando incólumes os óbices apontados (aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), de modo que se aplica por analogia a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).