AREsp 1872322 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, o inconformismo é deficiente quanto à fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento.

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Parties
Agravante: Teresinha Witt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados Súmula 284/stf Agravo Interno Divergência Jurisprudencial

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Parties

Teresinha Witt

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos casos de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, o inconformismo é deficiente quanto à fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência