AREsp 1971589 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), violando o dever de impugnação específica previsto nas normas e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).