AREsp 2016504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 08/06/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/07/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 08/06/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/07/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC) impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.