REsp 1929706 - DECISAO

REsp 1929706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não explicitou de forma adequada e demonstrativa quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e pretendia, em parte, reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ (284, 283, 7, 83), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ (284, 283, 7, 83) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivo federal
  3. 3 Impugnação de fundamento não utilizado pelo Tribunal a quo (incidência analógica da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não explicitou de forma adequada e demonstrativa quais dispositivos federais teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e pretendia, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a orientação do Tribunal no acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios já fixados em 1% sobre o valor anteriormente estabelecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.