REsp 1949567 - DECISAO

REsp 1949567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não explicitou como os dispositivos federais indicados foram violados, o que inviabiliza o confronto interpretativo exigido do STJ (incidência da Súmula 284/STF); além disso, haveria matéria bastando exame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF e 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não explicitou como os dispositivos federais indicados foram violados, o que inviabiliza o confronto interpretativo exigido do STJ (incidência da Súmula 284/STF); além disso, haveria matéria bastando exame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites e a concessão de gratuidade quando aplicável.