AREsp 1992670 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicável, se for o caso, majoração de 10% dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância ordinária na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo aplicável, se for o caso, majoração de 10% dos honorários sucumbenciais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).