AREsp 1918556 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebater o óbice da Súmula 518/STJ — incide a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte E Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 7/stj E 518/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 7/stj E 518/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte E Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebater o óbice da Súmula 518/STJ — incide a Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.