REsp 2111268 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.