AREsp 2426209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).