AREsp 2458050 - DECISAO

AREsp 2458050 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.