AREsp 1959059 - DECISAO

AREsp 1959059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação de Súmulas 283/STF e 284/STF e a análise quanto ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Óbices Sumulares À Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Óbices Sumulares À Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF) como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação de Súmulas 283/STF e 284/STF e a análise quanto ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual se aplica o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.