AREsp 2452925 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e eventual reanálise demandaria dilação probatória vedada nesta instância, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Dilação Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem enfrentou e resolveu as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e eventual reanálise demandaria dilação probatória vedada nesta instância, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.