AREsp 2499693 - DECISAO

AREsp 2499693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apenas suscitou matéria constitucional, a qual não é objeto do recurso especial; assim, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Competência Dos Tribunais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e apenas suscitou matéria constitucional, a qual não é objeto do recurso especial; assim, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.