AREsp 2483983 - DECISAO

AREsp 2483983 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmulas N. 7 E 13/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.