AREsp 2524706 - DECISAO

AREsp 2524706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice sumular n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.