AREsp 2430305 - DECISAO

AREsp 2430305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Jair de Souza Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jair de Souza Gama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente, o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Os honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).