AREsp 2500249 - DECISAO

AREsp 2500249 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, inexistindo exigência de admissibilidade superada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado pela Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, inexistindo exigência de admissibilidade superada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado pela Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC