AREsp 2436987 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).