AREsp 2509960 - DECISAO

AREsp 2509960 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON CARLOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON CARLOS DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento na Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publicar a decisão