AREsp 2481197 - DECISAO

AREsp 2481197 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não ter impugnado, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se ao feito o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 123/stj (fundamentação Da Decisão De Admissibilidade), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 123/stj (fundamentação Da Decisão De Admissibilidade) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito sem decidir sobre procedência

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não ter impugnado, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se ao feito o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente fixado (art. 85, §§ 2 e 11, CPC/2015).