AREsp 2528625 - DECISAO

AREsp 2528625 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por inadequação à exigência de admissibilidade do recurso especial: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito assentado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, foram observadas as regras sobre qual versão do CPC aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada. Verificou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERMANA QUEIROZ ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERMANA QUEIROZ ONOFRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por inadequação à exigência de admissibilidade do recurso especial: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito assentado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, foram observadas as regras sobre qual versão do CPC aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada. Verificou-se, ainda, que havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ocorrer majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
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