AREsp 2532269 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não havendo demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO ANANIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não havendo demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.