AREsp 2381544 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais, nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: K.J. INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Orientação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Orientação Jurisprudencial

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Parties

K.J. INDÚSTRIAS REUNIDAS DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo Desembargador Vice-Presidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à existência de orientação jurisprudencial desta Corte contrária à pretensão, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 34, "a", c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, "a", c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.