AREsp 2509211 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

FORTALEZA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF), em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.