AREsp 2458959 - DECISAO

AREsp 2458959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ feita pela Corte de origem, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).