AREsp 2366297 - DECISAO

AREsp 2366297 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissão (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 106/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 106/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).