AREsp 2486327 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não-admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não contrapôs, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não atendendo ao ônus de impugnação específica e à disciplina sobre admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecimento do agravo.
• Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).