AREsp 2482711 - DECISAO

AREsp 2482711 - DECISAO

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Art. 85, § 11, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art.85, §11, CPC) em recurso originado em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.