AREsp 2530970 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, e considerando que pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, o recurso não foi oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, e considerando que pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, o recurso não foi oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo e não regularização após intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.