AREsp 2510282 - DECISAO

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O agravo não é conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional do recurso especial e pela falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ROSANA REGIA CAVALCANTE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ROSANA REGIA CAVALCANTE PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional do recurso especial e pela falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.