AREsp 2534210 - DECISAO

AREsp 2534210 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CLAYTON LEAO NUNES; Agravante: GUSTAVO VERISSIMO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLAYTON LEAO NUNES

Agravante

GUSTAVO VERISSIMO MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Publique-se.