AREsp 2447391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 280/STF e a incidência da Súmula 211/STJ, sendo esse ônus processual imprescindível para a alteração da decisão de origem.

Parties: Agravante: Município de Niterói
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 211/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 211/STJ como fundamento para não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.